DESVENDANDO O PACOTE ANTICRIME
A lei 13.964 de 24/12/2019 alterou o sistema penal. Mudou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Legislação Penal Especial (LEP, Lei dos Crimes Hediondos, Interceptação Telefônica e muito mais).
Nesse curso, em 4 aulas, o prof. Rodrigo Capobianco analisa as principais mudanças trazidas pela referida lei.